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Posso ter duas empresas no Simples Nacional?

Muitos empreendedores têm essa dúvida na hora de começar um segundo negócio. E a resposta é simples: Sim, é possível. No entanto, é necessário observar algumas condições. Confira!


Ao abrir mais de uma empresa, é comum querer tributar todas no regime do Simples Nacional. Porém, algumas condições impedem que seja realizada a tributação em nome dos mesmos empresários, veja a seguir:

Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17 caput)
IV — de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócio de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita global ultrapasse um dos limites máximos de que trata o inciso I do caput; (Lei Complementar nº 123, de 2006 , art. 3, § 4º, inciso III, § 14)

V — cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006 , desde que a receita global ultrapasse um dos limites máximos de que trata o inciso I do caput; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 4º, inciso IV, § 14)

Ou seja, na prática, você pode ter no Simples Nacional quantas empresas achar adequado, porém, o empresário que for sócio de empresa no regime do Simples Nacional e os faturamentos das empresas passarem do limite total do simples, não poderá tributar as empresas nesse regime.

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Empreendedor Magnético

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