Negócios Digitais

Aprovado marco legal para o comércio eletrônico

Em setembro, o Senado aprovou o projeto que regulamenta o comércio eletrônico e a distância, atualizando o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A proposta, desde então, aguarda uma nova votação em turno suplementar para ser encaminhada à Câmara dos Deputados.

A medida cria uma espécie de marco legal para ampliar os direitos de devolução de produtos ou serviços, as penas para práticas abusivas contra o consumidor e ainda a restrição de propagandas invasivas, conhecidas como spams.

Entre outros pontos, o projeto também obriga o fornecedor a manter o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), a informar no site características como o preço final do produto ou serviço, incluindo taxas, tributos e despesas de frete.

O projeto determina ainda que o consumidor pode desistir da contratação a distância no prazo de 7 dias, contados da aceitação da oferta, do recebimento ou da disponibilidade do produto ou serviço — O que ocorrer por último. Porém, o cliente pode ter que arcar com o pagamento de tarifas por desistência do negócio, caso estejam previstas no contrato.

O texto pune com detenção de três meses e multa os donos de empresas que venham a veicular, licenciar, alienar, compartilhar, doar ou ainda ceder dados e informações pessoais, sem a expressa autorização de seu titular.

Não constituirá crime se as informações forem trocadas entre fornecedores que integram um mesmo conglomerado econômico ou devido à determinação de órgão público.

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Empreendedor Magnético

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